Lesson on privacy and personal data protection as fundamental rights in the EU lectured by Alessandra Silveira at the Master Degree in Law & Informatics (Curricular Unit “Privacy and personal data protection”; Module “Digital citizenship from personal data protection examples: how to further promote CFREU effectiveness”)

No dia 17 de fevereiro de 2023, das 9h às 11h, foi lecionada pela Prof. Alessandra Silveira, coordenadora do Centro de Excelência CitDig, uma aula aos alunos do Mestrado em Direito & Informática (UC "Privacidade e Proteção de Dados"; Módulo "Cidadania digital a partir do exemplo da proteção de dados: como prosseguir a efetividade da CDFUE") sobre privacidade e proteção de dados pessoais enquanto direitos fundamentais na UE. Foi explicado aos mestrandos, com apoio na jurisprudência relevante do TJUE, que a CDFUE autonomiza o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.º) relativamente ao direito à proteção da vida privada (artigo 7.º), pois nem todos os dados pessoais são suscetíveis, pela sua natureza, de causar prejuízo à vida privada do titular dos dados, mas devem ser igualmente protegidos porque permitem a sua identificação.