CitDig organizou o "II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais" (subordinado ao tema “Estado de direito e transição digital”), a 28 e 29 de novembro de 2024, no Auditório Nobre da Escola de Direito, Universidade do Minho

CitDig organizou o "II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais" (subordinado ao tema “Estado de direito e transição digital”), a 28 e 29 de novembro de 2024, no Auditório Nobre da Escola de Direito, UMinho, no âmbito do qual foram abordados os desafios do Estado de direito diante da transição digital, a partir dos quatro critérios utilizados pela Comissão Europeia para avaliar a situação do Estado de direito nos distintos Estados-Membros, quais sejam: i) funcionamento do sistema de justiça (focalizando a sua independência, qualidade e eficiência); ii) enquadramento anti-corrupção (focalizando a efetividade das políticas nacionais de combate à corrupção); iii) pluralismo e liberdade dos media (focalizando a independência das entidades que regulam o setor, a transparência e a concentração da propriedade dos media, a segurança dos jornalistas e o acesso à informação, etc.), e iv) controlos e equilíbrios institucionais (focalizando a qualidade e abrangência do processo legislativo nacional, o papel das autoridades independentes, o papel da sociedade civil nas organizações de salvaguarda de Estado de direito, etc.).