CitDig
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Alessandra Silveira, CitDig coordenadora CitDig, interveio no “XII Congresso dos Juízes Portugueses - Democracia, Direitos, Desenvolvimento”, organizado por Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que teve lugar no Funchal (Madeira, Portugal) a 18 de março de 2023. A coordenadora CitDig foi convidada a comentar a "Agenda para a reforma da justiça" apresentada pela ASJP, na qual figuram sugestões processuais tendentes a robustecer a aplicação do direito da UE em Portugal, bem como sugestões relacionadas com a utilização de sistemas de inteligência artificial pelos tribunais portugueses. Alessandra Silveira ainda comentou as circunstâncias processuais do reenvio prejudicial que deu origem ao acórdão ASJP do TJUE (Portuguese Judges, C-64/16) no âmbito do qual interveio, juntamente com Pedro Madeira Froufe (CitDig key staff member), através de um parecer jurídico. CitDig coordinator was invited to comment on the “Agenda for Justice Reform” presented by ASJP, which includes procedural suggestions to strengthen the application of EU law in Portugal, as well as suggestions related to the use of Artificial Intelligence systems by Portuguese courts. Alessandra Silveira also commented on the procedural circumstances of the preliminary reference that led to the ASJP judgement of the CJEU (Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas, C-64/16) in which she intervened, together with Pedro Madeira Froufe (CitDig key staff member), through a legal opinion.
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